Justiça condena grupo Habitasul

Blog Cesar Valente / Mario Medaglia ; 27/11/2009

Senhores vereadores: leiam a nota abaixo distribuída pela assessoria de imprensa da Justiça Federal, e reflitam sobre as conseqüências do que vocês fizeram ou deixaram de fazer, preventivamente, de acordo com as atribuições inerentes a uma câmara municipal. Trata-se de uma condenação do grupo Habitasul pela construção, em área de preservação permanente – APP – de Jurerê Internacional, de um moderno e caríssimo conjunto residencial. Fatma e o município de Florianópolis estão juntos neste imbróglio. O assunto não é novo, caros edis. Pelo contrário, tem se repetido ao longo das últimas décadas, desde que decidiram ser Florianópolis um dos melhores destinos turísticos do mundo. Até quando a gente não sabe.

“A Justiça Federal condenou as empresas Habitasul empreendimentos Imobiliários e Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários a pagarem R$ 7,578 milhões de indenização por danos ao meio ambiente, causados pelas obras dos residenciais Arte Dell’Acqua I e II, em Jurerê Internacional, Norte da Ilha de Santa Catarina. O município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) também foram condenados ao pagamento de indenização de R$ 100 mil. A sentença é do juiz Guy Vanderley Marcuzzo e foi proferida em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e da União, em curso na Vara Federal Ambiental de Florianópolis. De acordo com a decisão, registrada terça-feira (24/11/2009), os alvarás emitidos pelo município em favor da obra são nulos e houve omissão da Fatma em fiscalizar e embargar a construção, situada em área de preservação permanente. Uma perícia judicial indicou supressão de vegetação nativa (restinga), alteração da estrutura física e química do solo e fuga da fauna local, entre outros danos. O valor da indenização corresponde a 10% da avaliação do empreendimento em dezembro de 2006 e deve ser corrigido no momento do pagamento. Os réus podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.”